PTM de Guarapuava cadastra entidades sociais para a destinação de multas e indenizações

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) abre, no dia 18 de novembro de 2015, o edital para habilitação de entidades sem fins lucrativos em Guarapuava. O objetivo é compor cadastro para destinar bens, serviços e valores decorrentes de indenizações aplicadas pelo MPT-PR a empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas, como forma de reparação por danos morais coletivos e por descumprimento da legislação. A utilização do cadastro é facultativa e ocorre a critério dos procuradores. As inscrições vão até o dia 18 de dezembro.

Município de Laranjeiras do Sul impede acesso de crianças e adolescentes ao lixão

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Guarapuava considerou cumprido, ontem (16), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Laranjeiras do Sul (PR) em 2011. O TAC foi firmado após denúncias feitas em 2010 pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) sobre crianças e adolescentes que estariam trabalhando no lixão do município, o que é proibido.

Transporte coletivo de Guarapuava veicula campanha do MPT-PR contra o trabalho infantil

Os ônibus de transporte público da empresa Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda. de Guarapuava (PR) estão veiculando campanha do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra o trabalho infantil como pagamento de indenização por dano moral coletivo. Além dos ônibus, cartazes da campanha foram fixados nos terminais de maior movimento da cidade e dentro dos 65 veículos da frota. A campanha será veiculada durante seis meses, a contar a partir de dezembro de 2014, com revezamento das linhas que circularão com busdoor.

MPT-PR destina multa para equipar o Conselho Tutelar de Irati

O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em Guarapuava reverteu, no dia 7 de outubro deste ano, uma multa no valor de R$ 1.500 ao Conselho Tutelar de Irati. A multa foi paga pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Irati (Sintracom) por descumprimento do item que dizia respeito à realização de assembleia específica para deliberar a instituição, em Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição assistencial/negocial, conforme acordo homologado em Ação Civil Pública ajuizada em 2009 perante a Vara do Trabalho de Irati.