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    Governo do Paraná é condenado por terceirização ilícita de médicos em hospital público

    No último dia 3, a Justiça do Trabalho julgou procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra o Estado do Paraná - Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, localizado em Francisco Beltrão. O Hospital pertence ao Governo do Estado do Paraná e estava terceirizando ilicitamente, sem prévia submissão e aprovação em concurso público, a prestação de serviços na área da saúde. "A atitude do hospital viola os direitos e os interesses de cidadãos, privando-os de integrar os quadros da administração pública direta", afirma a procuradora do trabalho responsável pelo caso, Priscila Dibi Schvarcz. O hospital não contava com nenhum médico servidor público no pronto atendimento, sendo todo o setor atendido por pessoas jurídicas.

    Empresa de Pato Branco é condenada por não fazer repasse de contribuições previdenciárias e não quitar verbas rescisórias de empregados

    Curitiba - A empresa Plásticos Gralha Azul Ltda., que, atualmente, se chama Reciclados Grandes Lagos Máquinas e Polímeros Ltda, foi condenada pela falta de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos salários dos empregados e por não quitar no prazo legal as verbas rescisórias decorrentes da extinção da relação de emprego. A sentença foi proferida no dia 26 de setembro, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco.

    Em sentença inédita, BRF é condenada em R$ 10 mi e terá que adequar o ritmo de trabalho

    A BRF (Brasil Foods), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 10 milhões por irregularidades no meio ambiente de trabalho de sua planta no município de Toledo, no Paraná. Essa é a primeira sentença no Brasil a restringir a quantidade de movimentos que o trabalhador faz por minuto, tendo como objetivo estabelecer um ritmo saudável de atividades.

    MPT-PR emite Notificação Recomendatória sobre trabalho infantil a todos os municípios do Paraná

    Em ação inédita no estado, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) realizaram audiência pública que discutiu políticas públicas, programas ou projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. O evento partiu de uma iniciativa do MPT-PR e é apoiado pela Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-PR, onde foi realizado.

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